“É preocupante quebra da estabilidade dos servidores públicos celetistas”, diz ex-presidente do SITRAEMFA

Sindicatos e Associações

  • Ex-presidente da SITRAEMFA Gilberto da Silva.
  • Postado dia 28 de Fevereiro de 2017

 por Carla Castro

O ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo – SITRAEMFA, Antônio Gilberto da Silva, 51 anos, 25 dedicados a área de socioeducação e movimentos sindicais.
 
À frente do SITRAEMFA, ex-presidente Gilberto da Silva, no período de 12/98 a 12/2004, coordenou a diretoria de negociações coletivas de 12.2004 à 08.2007. Gilberto da Silva também participou como diretor da Confederação Nacional de seguridade social CNTSS/ CUT gestão 2004/2007, conselheiro nacional do conselho nacional da assistência social CNTSS/ gestão 2005/2007.
 
Gilberto da Silva teve uma participação marcada no SITRAEMFA quanto conseguir - a reintegração dos 1751 demitidos da Febem de São Paulo atual Fundação Casa realizando toda a articulação política e jurídica em uma das mais longas greves de uma categoria que durou 156 dias, obtendo êxito na decisão judicial que transitou em julgado no TRT da 2 região, TST e STF proc. 20007/2005.
 
Em entrevista exclusiva à Justiça Em Foco, Gilberto da Silva disse achar "preocupante quebra da estabilidade dos servidores públicos celetistas."
 
Justiça em Foco: Gilberto como você vê esta quebra da estabilidade dos servidores públicos celetistas?
 
Gilberto Silva: Vejo com grande preocupação, pois a quebra deste direito, se dá não pela legislação, uma vez que você não encontrará no próprio texto da lei ou da emenda 19 qualquer distinção entre o servidor público estatutário e do servidor público celetista. A quebra desta estabilidade dos servidores celetista se dá na verdade por interpretação dos ministros da corte superior, o que na verdade devolve o servidor celetista novamente ao vácuo jurisdicional.
 
Justiça em Foco: Como assim vácuo jurisdicional?
 
Gilberto Silva: O vácuo jurisdicional foi o eixo principal do debate que fizemos à época nas cortes trabalhistas e no STF, visto que estes servidores diretamente ficam desamparados e desassistidos pelo poder judiciário, deixando eles abandonados pelo espaço entre o ente público e a CLT, o que é uma perversidade, pois era o que acontecia anteriormente da conquista da estabilidade. Na hora de demitir o empregador público nos demite como celetista, bastando inventar qualquer motivação, pois é o que exige a interpretação do TST e STF. Porém, na hora de aplicar os reajustes salariais, não aplicam por ser empresas públicas, devendo pára isso ter previsão orçamentária conforme determina a lei.
 
Justiça em Foco: Estamos diante de uma confusão entre leis?
 
Gilberto Silva: Uma confusão que traz prejuízo direto ao empregado, pois voltamos àquela velha retórica que sempre foi usada pelo governo do estado de São Paulo e outros governos, gerando um prejuízo descomunal entre as relações de empregado e empregador, gerando um vácuo jurídico onde só o trabalhador é o prejudicado.
 
Esse, aliás, foi o eixo principal dos debates que fizemos junto ao judiciário, pois desta forma não existíamos para a lei, não se definindo se somos celetistas ou estatutários. Se formos considerados celetistas, o poder público não pode usar do argumento de previsão orçamentária para impedir de dar os reajustes salariais e assim o próprio TST não poderia impedir os dissídios sob este argumento como o faz. Mas se usado este argumento da previsão orçamentária em função do ente público, então com base no Direito Público deveríamos ter a estabilidade Constitucional, que impede o empregado de ser demitido ao bel prazer do gestor.
 
Como você pode ver, quem novamente joga o servidor público celetista no vácuo jurídico não é a lei, mas a interpretação dada a ela pelas cortes.
 
Justiça em Foco: Isso pode trazer algum prejuízo aos trabalhadores do serviço público celetistas?
 
Gilberto Silva: Claro que sim, primeiro, porque enfraquece a organização dos servidores e fortalece o abuso de poder dos gestores públicos que no Brasil é gritante. Segundo, que facilita em muito ao gestor público dizimar empresas públicas importantíssimas para a sociedade como é o caso da socioeducação que atua diretamente no abrigamento e guarda de adolescentes autores de ato infracional, facilitando a privatização e a terceirização destes serviços essenciais, como ocorreu nos presídios de Roraima, causando enormes prejuízos a sociedade em afronta aos preceitos constitucionais.
 
Além do mais, o poder judiciário está criando duas classes de servidores que detém as mesmas premissas, no mesmo serviço, ou seja, você tem o servidor público celetista de primeira classe, que é aquele que ingressou no serviço público antes da emenda 19 e por tanto conforme a interpretação das cortes tem estabilidade constitucional e os servidores públicos celetistas de segunda classe aqueles que estão no vácuo jurídico, que não possuem estabilidade constitucional, porém, também não terão os direitos dos celetistas na aplicação dos dissídios coletivos e reajustes salariais, retornando estes últimos ao calabouço da injustiça trabalhista.
 
Justiça em Foco: O que poderia ser feito para mudar este quadro?
 
Gilberto Silva: As categorias diretamente atingidas deveriam fazer uma grande mobilização nacional, para cobrar do Poder Judiciário a retomada da estabilidade Constitucional, pois estas não podem ficar no vácuo jurídico sem amparo legal, deve-se exigir a definição clara do regime jurídico, se celetista a obrigação dos entes públicos a garantir os reajustes salariais e todos os benefícios dos celetistas. Se servidor público, as garantias da estabilidade Constitucional e todos os direitos inerentes ao cargo e a carreira dos servidores que são regulamentadas pela CF/88.
 
Justiça em Foco: No caso da socioeducação o senhor vê alguma saída específica?
 
Gilberto Silva: A socioeducação é o setor que vejo com maior facilidade de novamente reconquistar a estabilidade constitucional, em função de suas características especiais que ainda não são exploradas pelos sindicatos.
 
Justiça em Foco: Quais são estas características especiais e de que forma se reconquistaria a estabilidade constitucional?
 
Gilberto Silva: A socioeducação no Brasil trabalha basicamente na área de adolescentes autores de ato infracional, que apesar de cumprirem medida socioeducativa, conforme prevê o ECA, são aprisionados por cometerem crimes que estão previstos no código penal. Assim, quando um jovem infrator comete o crime, seja ele homicídio, roubo, furto, tráfico de drogas, não há na legislação juvenil leis específicas para determinar o delito, assim usa-se como base para capitulação dos crimes o código penal e para a aplicação da medida socioeducativa o ECA.
 
Verifica-se aí uma mistura entre a legislação penal e seu processamento e a legislação juvenil o ECA. O Brasil tem debatido com severidade a questão da redução da idade penal em função dos reiterados crimes hediondos cometidos por jovens, que por força da lei são considerados relativamente incapazes (maiores de 16 anos e menores de 18 anos).
 
Como estes jovens cometem crimes previstos na legislação penal e cumprem medida socioeducativa, que na verdade é uma pena e para tanto ficam aprisionados, as atividades dos servidores da socioeducação são iguais as dos agentes penitenciários, pois na verdade cuidam de presos, pois medida socioeducativa foi a linguagem bonita encontrada para dizer que o jovem infrator não é perigoso e nem presidiário, mas analisando a fundo é. O jovem condenado a uma medida sócio educativa, tem sua liberdade cerceada, fica preso dentro de um estabelecimento, com celas, grades, e as mesmas disciplinas que ocorre no sistema prisional.
 
A maioria das instituições para jovens infratores está ligada a secretarias de justiça dos estados. Assim igualmente os agentes penitenciários que têm uma função característica de polícia penitenciária, o sócio educador tem uma característica de polícia socioeducando, e desta forma não pode ficar na regra geral da perda da estabilidade imposta pelos tribunais, visto a sua especificidade.
 
Justiça em Foco: Que confusão para garantir um direito. Favor falar sobre a atividade de risco.
 
Gilberto Silva: Não bastasse isso, o risco de vida iminente que correm estes trabalhadores, pois trabalham com seres humanos em formação, na maioria das vezes absoluto periculoso, igualmente no sistema prisional adulto. Por tanto estes servidores devem ter garantias iguais aos servidores do sistema prisional, inclusive com poder de polícia e com direito a porte de arma. Não podem por tanto serem demitidos a qualquer momento e jogados na rua sem a devida proteção de suas carreiras como ocorre hoje com os penitenciários e policiais.
 
Os riscos da atividade destes trabalhadores são tão idênticos ao dos policiais e do sistema prisional, que no último ano em vários estados, 6 trabalhadores da área da socioeducação foram assassinados dentro e fora do sistema por internos ou ex-internos. Hoje o socioeducador em função da periculosidade dos jovens, tem mais facilidade para obter o porte de arma do que antigamente, o que comprova a especificidade de sua função.
 
Desta forma diante de um debate político amplo e jurídico, com certeza conquistará a exceção da regra geral imposta pelas cortes que fulmina com a estabilidade destes, pois, ou transforma estes em servidores estatutários definitivamente iguais aos do sistema prisional e polícias, ou os tira do vácuo jurídico existente entre o celetista e o estatutário, criando para estes uma exceção na regra geral garantindo assim a estabilidade Constitucional a todos. Essa é a saída mais viável que vejo para espantar de vez este fantasma e colocar os socioeducadores em um patamar justo e dentro da lei.
 
- Expedito Guilherme
Para o advogado Dr. Expedito Guilherme, a análise de Gilberto Silva está correta, pois ao atacar o inciso I da Súmula 390 do TST, o Poder Judiciário novamente joga os servidores públicos em um limbo jurídico, desprotegendo eles das premissas legais e das tiranias dos gestores públicos.
 
Para Dr. Guilherme o vácuo jurídico deixado entre o servidor celetista estável, o servidor público estatutário e o servidor público celetista não estável, cria uma disparidade de direitos gritante para aqueles que estão no mesmo serviço público, prestando serviço ao mesmo empregador, na mesma função, onde aqueles que não são estáveis, também não têm seus direitos amparados pela lei em função do vácuo jurídico criado pela corte superior.
 
Ele defende que a suprema corte errou ao regulamentar uma normativa que não deixava espaço para interpretação adversa daquela perseguida pelo legislador, que era justamente garantir ao servidor público em qualquer dos regimes celetista ou estatutário o direito da estabilidade, afim de impedir que o gestor público viesse a cometer abusos ou retirada de direitos. 

Fonte: Da redação (pressreleases.com.br), com JUSTIÇA EM FOCO.

Relatar Conteúdo Impróprio ou Comunicar Erro

Indique a um amigo     Imprimir notícia