Rogério Rosso relator sobre Exame da OAB é defensor de direitos humanos, diz Vasco Vasconcelos

Direito e Justiça

  • Postado dia 25 de Junho de 2016

BRASÍLIA - No ano passado, no dia do advogado, o deputado federal Ricardo Barros (hoje Ministro da Saúde) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), parecer favorável a cinco projetos de lei que eliminam a necessidade de realização do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia.
 
Após ficar engavetado, somente no mês passado, o deputado Rogério Rosso (PSD/DF) foi designado como o novo relator do PL, e o relatório de Ricardo Barros, consequentemente, prejudicado.
 
O escritor e jurista Vasco Vasconcelos - membro da Associação Ordem dos Bacharéis do Brasil (OBB) escreve artigos para diversos sites e revistas em defesa do Fim do Exame de Ordem, concedeu uma entrevista ao site Justiça Em Foco, e falou um pouco sobre o assunto.
 
Confira na íntegra a entrevista: 
 
Justiça em Foco(Carla Castro): População de desempregados subiu para 11,4 milhões, ente eles os bacharéis em direito. Como o Senhor vê a indicação do Deputado Rogério Rosso (PSD/DF), escolhido para ser o novo Relator dos Projetos de Leis nºs 2154/11, 5801/05, 7553/06, 2195/07, 2426/07 e 2154/11 apensados ao PL 5054/05, que tratam do Exame da OAB? 
 
Vasco Vasconcelos: Vejo com grande expectativa e entusiasmo essa indicação do nobre Deputado Rogério Rosso. Ele é advogado e não submeteu ao caça-níqueis da OAB. Trata-se e um parlamentar sério e competente, preocupado com os direitos humanos, com o direito ao trabalho e creio que não irá se curvar para os mercenários da OAB, e em sintonia com os ensinamentos do Papa Francisco: “Já não escravos, mas irmãos”. Estou convencido que a exemplo do ex-relator de tais projetos, nobre Deputado Ricardo Barros, hoje Ministro da Saúde, irá emitir parecer favorável, em respeito ao direito ao trabalho, ao fim da última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, ou seja, o fim do pernicioso, fraudulento, concupiscente, famigerado caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. 
 
Justiça em Foco: Como vê os bacharéis em direito impedidos do livre exercício profissional para exercer advocacia? 
 
Vasco Vasconcelos: Os maiores juristas deste país não se submeteram ao exame da OAB, e se hoje fossem submetidos a essa excrescência seriam todos reprovados. Trata-se de um exame carrasco e abusivo, arquitetado não para medir conhecimentos e sim, reprovação em massa. Vendem-se dificuldades para colher facilidades. Estima-se que, nos últimos vinte anos, só a OAB abocanhou cerca de quase 1,0 bilhão de reais, tudo isso sem computar o faturamento  da indústria dos cursinhos, e seus satélites, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU. Não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. Qual o papel das universidades? A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES, que integram o sistema federal de ensino. Há quatro anos durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem, do corregedor do TRF da 5º Região, o Desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que  exame da OAB é um monstro criado pela OAB.  Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho. 
 
Justiça em Foco: Os defensores do exame da OAB afirmam que o exame protege o cidadão; que o fim do exame da OAB será um desastre para advocacia? O Senhor concorda com isso? 
 
Vasco Vasconcelos: Vamos parar de pregar o medo o terror e a mentira, principais armas dos tiranos.  É uma inverdade afirmar que o Exame da OAB protege o cidadão!  A propósito tal excrescência por si só não qualifica, se assim fosse não teríamos advogados na criminalidade. Assim como no passado a elite não aceitava o fim da escravidão se utilizando dos mais rasos e nefastos argumentos, tipo: “Acabar com a escravidão iria ocasionar um grande derramamento de sangue e outras perversidades. Sem a escravidão, os ex-escravos ficariam fora de controle, roubando, estuprando, matando e provocando o caos generalizado”, hoje essa mesma elite não aceita o fim da escravidão contemporânea da OAB, o fim do caça – níqueis Exame de OAB plantando, o terror e o medo. Assegura a Constituição Federal art. 5º - XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 diz: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina, administração, psicologia, economia, engenharia, enfim, para todas as profissões menos para advocacia? Isso não é discriminação? De acordo com o art. 205, da Constituição Federal, a educação tem como uma de suas finalidades a qualificação para o trabalho. Vamos respeitar o Princípio Constitucional da Igualdade. Quem forma em medicina, é médico; em engenharia, é engenheiro; em psicologia, é psicólogo; em administração, é administrador, (...) em direito, é sim advogado, podendo chegar à magistratura, outras carreiras de Estado via concurso público, ou via listas de apadrinhados da elite o chamado (Quinto  dos apadrinhados). OAB precisa ser parceira dos bacharéis em direito (advogados) ao invés de  algoz. Mirem-se no exemplo do Conselho Federal de Medicina e demais entidades médicas, que preocupadas em facilitar a vida dos médicos, lutaram e conseguiram aprovar a Lei nº 13.270/2016 que determinou às universidades doravante emitirem: Diploma de Médico e não Bacharel em Medicina. Então, por respeito ao princípio constitucional da igualdade, exigimos Diploma de advogado e não bacharel em direito. 
 
Justiça em Foco: O Senhor é considerado um dos principais juristas críticos do exame da OAB: Que ideia ou alternativa o Senhor sugere ao  Deputado Federal Rogério Rosso, e seus pares, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados? 
 
Vasco Vasconcelos: Vamos humanizar a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Ela  não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Para que serve o Congresso Nacional? É sabido que a competência legislativa para estabelecer normas relativas às condições para o exercício de profissões foi atribuída à União, conforme está insculpido no o artigo 22 da Constituição Federal: Compete privativamente a União legislar sobre; (EC nº19/98) (…) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.  OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico não tem poder de regulamentar leis; não tem poder de legislar sobre exercícios profissionais. Depois do desabafo do Desembargador Lécio Resende então Presidente do TJDFT, “Exame da OAB, ‘É uma exigência descabida. Restringe o Direito de livre exercício que o título universitário habilita”. O Desembargador Sylvio Capanema Ex- Vice – Presidente do TJRJ, “As provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da magistratura”, “Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem”. OAB além de usurpar papel do Estado MEC, para calar nossas autoridades, usurpando papel do omisso Congresso Nacional, isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direito oriundos da Magistratura do Ministério Público, e os bacharéis em direito oriundos de Portugal. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações ainda têm a petulância de afirmarem que esse tipo de excrescência é Constitucional? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos. Assim como Martin Luther King, “I HAVE A DREAM (EU TENHO UM SONHO): Abolir de vez a escravidão contemporânea da OAB. 
 
Creio que existem alternativas inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado e/ou residência jurídica. Aprendi arando a terra no interior da Bahia ao lado do meu saudoso e querido pai,  Sr. Antônio Sodré, símbolo de honestidade,  que “A bove majore discit arare minor” (O boi mais velho ensina o mais novo a arar).  Se para ser Ministro do Egrégio STF, não precisa ser advogado, basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)?  Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite (Quinto dos apadrinhados)? Por que para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo? 
 
Se os advogados condenados nos maiores escândalo de corrupção de todos os tempos, o lava-jato e petrolão,  têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela OAB, não têm direito ao trabalho? 
 
Como esses escravos contemporâneos da OAB vão conseguir comprovar três anos de atividade jurídica exigidas no momento da inscrição do concurso para ingresso na magistratura, se estão impedidos de trabalhar pela OAB, correndo o risco de serem presos, por exercício irregular da profissão, como aconteceu dias atrás, com o bacharel em direito em Manaus? Ensina-nos Martin Luther King, na nossa sociedade privar o homem do emprego e renda equivale psicologicamente assassiná-lo.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), por Carla Castro.

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