Defesa Pessoal: Comissão de Segurança aprova porte de arma para advogados

  • O parecer do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) para o Projeto de Lei 704/2015, que insere nos direitos dos advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCOO), na última quarta-feira (11/5).
  • Postado dia 18 de Maio de 2016

O parecer do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) para o Projeto de Lei 704/2015, que insere nos direitos dos advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCOO), na última quarta-feira (11/5). Na primeira reunião deliberativa do ano, os deputados aprovaram dez requerimentos e oito projetos de lei.
 
Entre os requerimentos, há os de autoria do presidente do colegiado, dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), e dos deputados Ezequiel Teixeira (PTN-RJ), Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO) e Cabo Sabino (PR-CE) que pedem a realização de encontros nos estados de Goiás (Req. 140/16), Tocantins (Req. 132/16) e Ceará (Req. 141/16), respectivamente, para discutir a situação da Segurança Pública nos Estados.
 
Também foram aprovados os requerimentos 134, 135 e 136/16 do dep. Ezequiel Teixeira.
 
Rede de telefonia e internet
 
O colegiado aprovou os requerimentos do presidente, dep. Alexandre Baldy, que pede a realização de audiência pública para tratar sobre o bloqueio de sinal de telefones celulares em presídios (Req. 139/16) e do dep. Givaldo Carimbão (PHS-AL)  que requer a realização de Audiência Pública para discutir a determinação judicial de suspensão de funcionamento do aplicativo WhatsApp (Req. 137/16).
 
Requerimento extrapauta rejeitado
 
Durante a reunião o colegiado deliberou sobre a inclusão na pauta de um requerimento proposto pelo dep. Ezequiel Teixeira, que pedia a convocação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para falar sobre os indícios de lavagem de dinheiro apontados na operação da Polícia Federal, Lava Jato. O requerimento não foi acatado por 16 votos a favor, uma abstenção e um voto contra. Eram necessários 17 votos para a aprovação da inclusão.
 
Projetos de Lei
 
Também foram aprovados os projetos de lei complementar 78/15, de relatoria do dep. Alberto Fraga e os projetos de lei  (PL) 1354/15, de autoria do dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e relatoria do dep. Silas Freire (PR-PI); PL 735/11, de relatoria do dep. Alexandre Leite (DEM-SP); PL 1.506/15, de relatoria do dep. Silas Freire; PLs 583/15 e 704/15, de relatoria do dep. Fraga; e o PL 716/15 e 745/15, de relatoria do dep. Major Olimpio (SD-SP).

Fonte: Da redação (publicobrasil.com.br), com Justiça Em Foco.

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