Advogados comprovam que União não pode ser responsabilizada por ataques de animais

  • Postado dia 11 de Dezembro de 2014

A União não pode ser responsabilizada por ataques de animais ferozes. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou no caso de uma família do interior do Amazonas que pediu, na Justiça, indenização de R$ 929 mil após o filho ser morto por um jacaré.
 
Os pais do jovem alegavam que a União contribuiu para o incidente ao editar a Lei nº 9.605/1998, que tornou crime matar animais. De acordo com os autores da ação, a norma teria causado uma superpopulação de jacarés na região em que moravam e a União teria sido omissa por não ter adotado medidas de controle, como autorizar um período de caça ou estabelecer restrição de natalidade.
 
A Procuradoria da União no Amazonas (PU/AM) argumentou, no entanto, que a mencionada lei tem como objetivo proteger a fauna brasileira. E que os autores da ação sequer comprovaram a existência de uma superpopulação de jacarés na região em que vivem e tampouco demonstraram relação direta entre a quantidade de animais e o ataque ao garoto.
 
De acordo com a Procuradoria, responsabilizar a União por qualquer ataque animal seria o mesmo que a transformar em uma espécie de seguradora universal. Os advogados destacaram que, como "o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto", não há dúvidas da "inexistência de responsabilidade da União, que sequer concorreu - quiçá decisivamente - para o evento danoso".
 
Também foi destacado que não se poderia alegar que a União foi omissa, uma vez que não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer lei ou norma que a obrigue a abater jacarés.
 
A 7ª Vara Federal do Amazonas acatou a argumentação dos advogados da União e rejeitou o pedido de indenização da família, observando em trecho da decisão que a Lei nº 9.605/1998 foi produzida "em estrita observância ao processo legislativo, veiculando regras gerais, impessoais e abstratas, sendo impossível considerá-la, por si só, como fator preponderante para o aumento da população de crocodilos". A sentença também esclareceu que "a responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva, pressupõe, necessariamente, que o dano suportado pela vítima esteja, direta e imediatamente, relacionado com a conduta do agente - no caso a União, o que não se vislumbrou nos presentes autos".
A PU/AM é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Processo nº 12718-13.2013.4.01.3200 - 7ª Vara Federal do Amazonas.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com AGU

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