AGU evita que Polícia Federal seja obrigada a pagar indenização a empresa do RS investigada por tráfico

  • Postado dia 10 de Dezembro de 2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que a Polícia Federal fosse obrigada a pagar indenização de R$ 300 mil a uma empresa que se sentiu prejudicada após ser alvo de uma operação.
 
Os policiais cumpriram, em 2006, mandado de busca e apreensão nas dependências da empresa, em Pelotas/RS. A ação fez parte da segunda etapa da Tráfico.com, operação que investigava uma quadrilha que usava a internet e os Correios para traficar medicamentos controlados.
 
A empresa suspeita de envolvimento no esquema alegou que a operação teve caráter midiático e sua marca foi exposta em entrevista coletiva dada por representantes da PF e, como consequência, sofreu embargos da indústria farmacêutica, além de ter perdido clientes e funcionários. A distribuidora de medicamentos pediu, então, indenização por danos morais na Justiça, que em decisão de primeiro grau entendeu que a solicitação era válida.
 
A Procuradoria-Regional da União na 4ª Região (PRU4) argumentou em recurso, no entanto, que não havia nenhuma prova de que a PF tenha alertado a mídia sobre a operação, que despertou a atenção dos jornalistas pelo porte. Informou que a entrevista coletiva só foi concedida após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, quando o fato já havia sido noticiado, para evitar que informações erradas sobre o caso fossem veiculadas. 
 
Os advogados da União também sustentaram que em nenhum momento durante as explicações para a imprensa, os nomes dos envolvidos foram divulgados, conforme reportagem de um jornal feita na época e anexada aos autos do processo demonstrou.
 
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acatou os argumentos da Procuradoria e reformou a sentença, isentando a União de indenizar a empresa e reconhecendo, em trecho da sentença, que não há qualquer indicativo "de que as informações prestadas naquele momento tenham potencializado o dano sofrido", tendo em vista que "a ocorrência da operação já havia sido noticiada" pela mídia.
 
Para a Coordenadora Regional de Serviço Público da PRU4, Brenda Rigon, a decisão não deixou dúvidas de que a PF cumpriu seu dever e agiu dentro da lei. "As informações sobre as ocorrências e atividades desempenhadas pela corporação são importantes para a transparência do serviço público e para o próprio reconhecimento dos riscos potenciais ou efetivos pela sociedade", afirmou a advogada pública.
 
A PRU4 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Processo n° 5015138-56.2013.404.7100 - TRF4.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com AGU

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