Derrubada liminar de candidato que pretendia ser transferido para UFPA sem cumprir exigências de edital

  • Postado dia 10 de Dezembro de 2014

Uma liminar que permitia a matrícula de candidato no curso de engenharia sanitária e ambiental da Universidade Federal do Pará (UFPA) foi derrubada depois de a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovar que ele não cumpriu as regras do edital de seleção. Ele estudava em outra instituição e pretendia ser transferido para a universidade, mas acabou desclassificado por não ter concluído 25% do curso, conforme previa o regulamento do certame.
 
O autor realizou uma prova em setembro de 2011 e foi classificado na oitava colocação, dentro das vagas disponibilizadas. No entanto, ele acabou eliminado por apresentar documentação que comprovava somente 14,16% de conclusão do curso. Na ação judicial, o candidato alegava que a exigência de comprovação de carga horária mínima de 25% era desproporcional e restringia o direito de acesso ao ensino público superior. 
 
Ele conseguiu uma liminar e foi autorizado a efetivar a matrícula, mas as procuradorias federais no Estado do Pará (PF/PA) e Especializada Junto à universidade (PFE/UFPA) recorreram. Foi questionado, principalmente, o fato de o candidato ter recorrido das regras do edital somente após a eliminação. 
 
Para os procuradores, a inscrição no concurso significou a aceitação automática das exigências e a aprovação de qualquer candidato sem o cumprimento de alguma especificação prejudicaria os candidatos que se enquadraram e foram aprovados.
 
O argumento foi seguido pela 1ª Vara Federal do Estado do Pará, que ao revogar a liminar reconheceu que o atendimento à demanda do candidato significaria dar a ele privilégios que não contemplam os demais concorrentes. 
 
Com a decisão, o aluno fica descredenciado a continuar o curso, mas poderá ser novamente matriculado caso participe novamente de processo seletivo. Desta vez, no entanto, de acordo com a sentença, ele terá que preencher todos os requisitos previstos no edital.
A PF/PA e a PFE/UFA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Processo nº 003954-09.2012.4.01.3900 - 1ª Vara Federal do Estado do Pará.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com AGU

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