Sisu - Divulgação das chamadas no site da UFBA é suficiente para convocação dos aprovados

  • Postado dia 06 de Dezembro de 2014

Procuradorias confirmam que divulgação das chamadas para o Sisu no site da UFBA é suficiente para convocação dos aprovados
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a divulgação das chamadas para os convocados do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) no site da Universidade Federal da Bahia (UFBA) é suficiente para que os candidatos tomem conhecimento e efetuem a matrícula. A sentença favorável veio em ação proposta por candidata convocada em quarta chamada na seleção deste ano para o curso de estatística, que perdeu prazo de inscrição, mas pretendia ser matriculada com a alegação de que não foi informada do chamamento público.
 
A autora afirmou que uma greve dos servidores da UFBA prejudicou o acompanhamento da divulgação. Para ela, o correto seria a instituição publicar a lista de convocados nos jornais de grande circulação do estado e, como esse procedimento não foi adotado, o princípio de publicidade dos atos da Administração Pública não teria sido observado.
 
Mas de acordo com a Procuradoria Federal Especializada junto à universidade (PFE/UFBA) e a Procuradoria Federal no Estado da Bahia (PF/BA), a divulgação do resultado de forma exclusiva por meio eletrônico estava prevista no edital do certame. 
 
Os procuradores federais pontuaram que a inscrição para o processo foi realizada, inclusive, pela internet, o que afasta o argumento de que a autora não teria acesso a esse meio de comunicação para informar-se sobre a convocação.
 
Ainda segundo eles, ao efetuar o registro no processo seletivo, a candidata concordou, automaticamente, com suas regras e atender a essa reivindicação poderia prejudicar os demais inscritos.
 
O entendimento foi seguido pela 14ª Vara Federal da Bahia, que negou o pedido da candidata. A decisão destacou que o edital é a lei do certame, que vincula candidatos e a instituição à observância de suas regras. 
 
"Todos os outros candidatos, cientes de que a convocação se daria por meio eletrônico, acompanharam as divulgações pelo site, donde se conclui que não há qualquer fundamento que autorize o demandante a obter prazo maior para matricular-se", diz a sentença.
A PFE/UFBA e a PF/BA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Processo nº 0024122-18.2014.4.01.3300 - 14ª Vara Federal da Bahia.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com AGU

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