Conselhos de Administração terão de emitir registro a alunos de cursos sequenciais

  • Postado dia 26 de Novembro de 2014

Autarquias extrapolavam suas atribuições ao desconsiderar validade de diplomas; conduta difere da postura adotada por outros conselhos profissionais
A Justiça Federal em São Paulo determinou que os Conselhos Federal e Regional de Administração concedam o registro profissional aos egressos de cursos sequenciais na área. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP), que, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, moveu uma ação civil pública contra as autarquias em 2012 para que cumprissem a lei. O CFA e o CRA-SP se negavam a emitir os registros aos portadores de diplomas desses cursos, por não considerá-los ensino em nível de graduação. No entanto, a legislação federal os caracteriza como educação superior de formação profissional, o que habilita os estudantes de cursos reconhecidos a obterem o certificado para o exercício das atividades de administrador.
 
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), os cursos sequenciais compõem, ao lado dos de graduação e pós-graduação, o rol de programas do ensino superior. Também denominados cursos superiores de formação específica, eles foram regulamentados pela Câmara de Educação Superior em 1999, ao ser definida a carga horária mínima de 1.600 horas, distribuídas em número não inferior a 400 dias letivos. De acordo com a CES, apesar de se diferenciarem dos cursos de graduação pela extensão e a densidade do conteúdo, os sequenciais fazem parte do mesmo nível de ensino, pós-médio. “A conclusão com êxito dos estudos dará direito a diploma de curso superior, mas não de graduação”, esclareceu a Câmara em parecer de 1998.
 
“Não se cuidam, portanto, de cursos clandestinos, irregulares ou não oficiais, cujos diplomas poderiam ser ou não reconhecidos pelos conselhos profissionais, a seu próprio critério, como vêm fazendo os requeridos”, destacou o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, autor da ação civil pública.
 
A conduta do CFA e do CRA-SP acarreta tratamento desigual aos egressos de cursos sequenciais de Administração, uma vez que outros conselhos de classe emitem registros profissionais regularmente a pessoas com esse tipo de formação. Além disso, as autarquias desrespeitam a Constituição e a própria lei que estabeleceu suas atribuições. Enquanto o texto constitucional restringe apenas à legislação federal a competência de dispor sobre as condições de exercício das profissões, a Lei nº 4.769/65 atribui aos dois conselhos somente a tarefa de fiscalizar esse exercício e expedir os registros, sem a possibilidade de decidir sobre os requisitos que devem ser cumpridos para isso.
 
“A atribuição dos conselhos profissionais é de fiscalizar se o exercício está de acordo com as determinações legais e não inovar, de modo a negar vigência a estas”, diz trecho da sentença. O CFA e o CRA-SP estão sujeitos a multa de R$ 1 mil por caso comprovado de descumprimento da ordem judicial.
 
O número da ação é 0018006-49.2012.403.6100. Para acompanhar a tramitação, acesse http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com PGR

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