Rio de Janeiro terá de adotar critérios para matrículas em creches

  • Postado dia 24 de Novembro de 2014

As vagas em creches conveniadas na cidade do Rio de Janeiro deverão seguir os mesmos critérios de matrículas das escolas da rede pública, a partir do ano letivo de 2015, por decisão judicial a partir de pedido da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital. A pena a ser aplicada à prefeitura pelo descumprimento da ordem judicial é multa diária no valor de R$ 10 mil.
 
Segundo o Ministério Público do estado (MP-RJ), a determinação não vinha sendo cumprida apesar de constar do Artigo 15, Parágrafo 1º, do Decreto 6.253/2007, que regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e estabelece que “as instituições conveniadas deverão oferecer igualdade de condições para acesso e permanência a todos os seus alunos conforme critérios objetivos e transparentes, condizentes com os adotados pela rede pública, inclusive a proximidade da escola e o sorteio, sem prejuízo de outros critérios considerados pertinentes”.
 
No último dia 18, representantes da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação reuniram-se com representantes de creches conveniadas contrários à intervenção da Secretaria Municipal de Educação na forma de acesso das crianças às instituições.
 
A presidenta da Ação Social Padre Anchieta (Aspa), localizada na comunidade da Rocinha, na zona sul do Rio, Irmã Anacleta, onde são atendidos 179 meninos e meninas com idade de 6 meses a 3 anos e 11 meses, disse que todas as creches conveniadas são contra os novos critérios estabelecidos. “A prefeitura deveria se preocupar com as crianças que não estão sendo atendidas por nenhuma das creches, sejam públicas ou conveniadas, e criar vagas para atender à população. Está sendo criada uma associação das creches conveniadas para que possamos ter representação junto aos órgãos públicos".
 
O número de vagas disponíveis para creches atinge moradores de várias regiões da cidade. A moradora de Anchieta, na zona norte do Rio, Rafaela Euriques, é mãe de duas crianças e afirma que as vagas para crianças entre 2 e 6 anos só estão disponíveis no Centro Integrado de Educação Pública General Augusto César Sandino, que atende a famílias dos bairros vizinhos Anchieta e Ricardo de Albuquerque. “Estou aguardando o sorteio, que será realizado entre os dias 3 e 5 de dezembro. O resultado sairá dia 6. Fiquei numa fila durante três horas para deixar o nome do meu filho de 3 anos, mas como a fila de espera é longa, pode ser que ainda assim não consiga a vaga”. A Secretaria Municipal de Educação foi procurada, mas não se pronunciou até o fechamento desta reportagem.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com Agência Brasil

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