MPF/MG recomenda que IFSudeste retifique edital de concurso público

  • Postado dia 19 de Novembro de 2014

Edital exige título de Mestre para candidatos a cargo de professor do qual a lei só exige Licenciatura Plena
Juiz de Fora - O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Federal Sudeste de Minas (IFSudeste) a retificação imediata do Edital nº 05/2014, que regulamenta concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico com licenciatura em Matemática. Esse cargo terá lotação no campus do IFSudeste em Santos Dumont/MG.
 
As provas estão previstas para acontecer já no próximo dia 30 de novembro. Mas, de acordo com a recomendação, o edital precisa ser modificado, porque contém exigência ilegal, que é a apresentação do título de Mestre para candidatos que irão concorrer à vaga.
 
A ilegalidade estaria no fato de que a Lei 11.784/2008- que disciplina os requisitos exigidos para ingresso nos cargos do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico -  somente previu habilitação específica obtida em licenciatura plena ou equivalente.
 
Para o MPF, “um processo seletivo apenas será legítimo na medida em que forem respeitadas todas as disposições legais pertinentes”. Assim, ao impor requisito que vai de encontro à legislação, o IFSudeste teria violado “o princípio da legalidade, um dos pilares do direito administrativo”.
 
A recomendação cita inclusive decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que não podem ser criados, por edital, requisitos não previstos em lei, como óbice à participação de candidatos em concurso público.
 
Segundo o MPF, ao fazer tal exigência, o Instituto Federal priva arbitrariamente inúmeros candidatos, ainda que possuam a habilitação prevista em lei, de participarem do concurso.
 
Foi dado prazo de cinco dias úteis para a retificação do edital, contados a partir da segunda-feira, 17 de novembro. Em seguida, o IFSudeste deverá dar ampla publicidade à modificação, com a reabertura do prazo para inscrições.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com PGR

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