Menores de 18 anos devem concluir ensino médio para ingressar na universidade

  • Postado dia 18 de Novembro de 2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que estudantes menores de 18 anos de idade aprovados em vestibulares pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) têm direito a efetivação de matrícula, desde que apresente certificado ou declaração de conclusão do ensino médio. 
 
Não foi o caso de uma estudante aprovada para o curso de engenharia ambiental do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) que teve o pedido de matrícula indeferido por ter reprovado o último ano do ensino médio. Na ação, a estudante alegou que deu início ao procedimento para emissão de certificado de conclusão do ensino médio com base nas notas do Enem. 
 
A AGU esclareceu que para ter direito ao certificado de conclusão do ensino médio por meio do Enem o candidato deve cumprir todos os requisitos previstos nas normas do Ministério da Educação (MEC). As regras estabelecem que apenas estudantes maiores de 18 anos podem usufruir do benefício, pois não tiveram oportunidade de concluir o ensino médio no tempo adequado.
 
Os procuradores informaram que nos termos do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.394/96 (lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a educação superior somente está aberta a candidatos que atendam dois requisitos: classificação em processo seletivo e conclusão do ensino médio.
 
 
As unidades da AGU destacaram, ainda, que o ensino médio tem duração mínima de três anos e que além de aprofundar os conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, tem também o objetivo de garantir o aprimoramento do estudante como pessoa humana, formação ética, desenvolvimento da autonomia intelectual, e preparação básica para o trabalho e cidadania. 
 
O Juizado Especial Federal (JEF) da Subseção Judiciária de Rio Verde julgou improcedente o pedido da estudante. "Ainda que a autora tenha obtido a pontuação mínima exigida nas disciplinas do Enem, persiste o óbice em relação ao fator etário, visando à obtenção da certificação de conclusão do ensino médio. Neste passo, não há como impor à instituição de ensino ré que promova a matrícula da autora sem que esta apresente o documento hábil a comprovar a conclusão do Ensino Médio, requisito essencial para ascensão à graduação de Ensino Superior".
 
Atuaram no caso a Procuradoria Federal no Estado de Goiás e a Procuradoria Federal junto ao Instituto Goiano, unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. Ref.: Ação Ordinária nº 139-60.2014.4.01.3503 - JEF Subseção Judiciária de Rio Verde.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com AGU

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