Justiça determina recolhimento de documentos de faculdade descredenciada pelo MEC

  • Postado dia 01 de Outubro de 2014

MPF/SP: Objetivo é garantir expedição de diploma de ex-aluna de faculdade em São Carlos. MPF solicitou atuar na ação como fiscal da lei
A 2ª Vara Federal de São Carlos, no interior de São Paulo, atendeu ao pedido de liminar feito por uma ex-aluna das Faculdades Integradas de São Carlos (FADISC), determinando que a União remova e organize toda a documentação acadêmica que hoje se encontra espalhada nas dependências da instituição, descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2011. Em função do interesse público evidenciado na ação, já que um grande número de ex-alunos da FADISC corre o risco de ficar sem diploma devido à falta dos documentos, o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) solicitou à Justiça que o intime na condição de Custos Legis, ou seja, para que atue como fiscal da lei.
 
A decisão tomada pela 2ª Vara Federal de São Carlos vai ao encontro do pedido de liminar feito pelo MPF em ação civil pública ajuizada no ano passado. A Procuradoria solicitou que o Instituto Paulista de Ensino Superior Unificado (IPESU) – mantenedor da FADISC –, seus dirigentes e a União recolhessem e organizassem os documentos encontrados na instituição e expedissem os diplomas dos estudantes que concluíram os cursos. A 1ª Vara Federal de São Carlos, no entanto, absolveu a União destas obrigações – o que motivou recurso do MPF, ainda sem julgamento.
 
Para o juiz Federal Jacimon Santos da Silva, da 2ª Vara, a responsabilidade pelo acervo acadêmico da FADISC é da União, considerando o ordenamento jurídico em vigor na época do descredenciamento da instituição. Segundo portaria do Ministério da Educação de dezembro de 1990, em caso de suspensão definitiva das atividades acadêmicas, o próprio MEC deve providenciar o recolhimento e arquivamento dos documentos. A Lei Federal 8.159/91 também determina que é dever do Poder Público a proteção especial a documentos de arquivos que sirvam como elementos de prova e informação. Inclusive, entre 2005 e 2009, a providência adotada pelo MEC nos casos de faculdades descredenciadas era destinar o acervo a uma de suas representações nos estados.
 
Danos coletivos - A decisão liminar ressalta que, no despacho de descredenciamento, o MEC não chamou para si a guarda da documentação, nem indicou outra instituição de Ensino Superior para exercer essa função, apesar de saber que o IPESU não tinha condições de arcar com essa responsabilidade devido à grave crise que atravessava. A falha do MEC permitiu que os registros escolares de alunos e ex-alunos do instituto ficassem expostos ao extravio. Vistoria realizada em 2013 encontrou os documentos espalhados e deteriorados pelas chuvas.
 
“Na qualidade de supervisor nacional do ensino superior, o MEC é responsável por adotar medidas que evitem danos coletivos aos alunos, incluindo guardar a documentação acadêmica ou designar uma instituição guardiã”, afirmou o juiz. Pela decisão, a União tem 10 dias para remover os documentos e mais 60 dias para organizá-los, de modo a facilitar a busca dos relativos à ex-aluna autora da ação. A Justiça requisitou ainda policiamento permanente nas dependências do IPESU para impedir novos danos aos registros escolares que se encontram no local. O número da ação para acompanhamento processual é 0001727-69.2014.4.03.6115

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com PGR

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