Afastada nomeação indevida de professora aprovada fora do número de vagas em concurso do IFG

  • Postado dia 30 de Setembro de 2014

Os candidatos aprovados em concursos públicos com especificação direta dos locais de lotação não podem assumir o cargo em outra cidade. Ao defender que o edital do certame para professor do Instituo Federal de Ciência, Educação e Tecnologia de Goiás (IFG) foi claro ao estabelecer as unidades de cada um dos cargos em disputa, a Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a ação de uma professora que prestou concurso para uma unidade e queria assumir em outra.
 
A profissional exigia, também, que a Instituição de Ensino Técnico Federal fosse impedida de prosseguir com concurso aberto para vaga no campus do IFG em Goiânia. Ela afirmava ter direito à nomeação e posse na função.
Na contestação, a Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal (PF/IFG) esclareceram que a autora ficou em 3º lugar no concurso, fora do número de vagas oferecidas para o cargo no campus de Jataí/GO e não poderia assumir o cargo na capital.
 
Os procuradores federais explicaram, ainda, que o professor aprovado em 1º lugar na seleção em questão foi devidamente empossado, não restando nenhuma ilegalidade no processo. Além disso, destacaram que ninguém tem o direito de impedir que a Administração proceda a abertura de novo concurso em outras localidades sem que tenha sido comprovada quaisquer irregularidades nos concursos anteriores. 
 
Segundo a AGU, os aprovados têm direito apenas às vagas existentes na unidade de opção, e não adquirem direito a reserva para nomeação e lotação para outras unidades. Afirmaram que compete exclusivamente ao IFG decidir sobre a vinculação das vagas a uma lotação e campus específico. Isso porque, o órgão federal de ensino é detentor de autonomia didático-científica, administrativa, de gestão e patrimonial, o que impede o Poder Judiciário de decidir no caso.
 
A 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido da candidata, reconhecendo ser descabida a pretensão da professora de ter direito a vaga de outros campi, uma vez que "em consonância com as regras do Edital, os candidatos se inscreveram e concorreram exclusivamente às vagas existentes na área de seu conhecimento no campus que deseja atuar", afirmou o magistrado.
 
A PF/GO e a PF/IFG são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU). Ref.: Mandado de Segurança nº 17709-68.2014.4.01.3500 - GO.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com AGU

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