MEC volta a autorizar Curso de Direito (Bacharelado)

  • Postado dia 18 de Setembro de 2014

Em 22 de março de 2013, o ex-ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou o fechamento temporário de autorização para novos cursos de direito, fruto de uma parceria entre o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e o Ministério da Educação (MEC), visando estabelecer um marco regulatório para os cursos de direito.

 

Entretanto, após passarem mais de 16 meses corridos a contar da assinatura do acordo/parceria CFOAB e MEC, sem abertura de novos cursos de direito.

 

 

O Ministério da Educação reconheceu 150 cursos superiores entre licenciaturas, bacharelados e de tecnologias, conforme portarias publicadas na edição da última terça-feira (16) do Diário Oficial da União.

 

No caso dos cursos de direito, a portaria é a 544, o MEC autoriza oferecimento de 100 novas vagas para Direito (Bacharelado).

 

 

Confira abaixo:

 

(Publicação do D.O.U, nº 178, Seção 1, págs. 25 e 26 de 16 de setembro de 2014)

 

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

 

PORTARIA Nº 544, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014

 

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, e tendo em vista o Decreto n° 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa n° 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Portaria Normativa nº 01, de 25 de janeiro de 2013, ambas do Ministério da Educação, e considerando o disposto nos processos e-MEC, listados na planilha anexa, resolve:

 

Art. 1º Ficam reconhecidos os cursos superiores constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 5.773, de 2006.

 

Parágrafo único. O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ofertado nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

 

Art. 2º Nos termos do art. 10, §7º, do Decreto nº 5.773, de 2006, o reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARTA WENDEL ABRAMO

(Reconhecimento de Cursos)

 

  

Nº de

Ordem

 Registro

 e-MEC nº

  Curso

 Nº de vagas totais anuais

 Mantida

 Mantenedora 

 Endereço de  funcionamento  do curso

28

200900837

DIREITO (Bacharelado)

100 (cem)

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ITAJUBÁ

FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA DE TAJUBÁ/MG

AVENIDA DR. ANTONIO BRAGA FILHO, 687, VARGINHA, IITAJUBÁ/MG

 

 

 


Fonte: Da redação (Justiça em Foco), por Carla Castro.

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