Regularidade da Lei n° 11.344/2006 abrange somente professores do magistério vinculados ao MEC

  • Postado dia 15 de Setembro de 2014

Procuradoria demonstra que legislação abrange somente professores do magistério vinculados ao MEC                  
A  Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, regularidade da lei n° 11.344/2006 referente a restruturação de vencimentos de professores do magistério vinculados ao Ministério da Educação (MEC). Os procuradores informaram que a legislação não abrange profissionais de outros Ministérios.
 
A viúva de um servidor do cargo de professor de Ensino Industrial da extinta Rede de Viação Cearense, hoje vinculada ao Ministério dos Transportes, ajuizou ação com intuito de ter o valor do auxílio equiparado aos vencimentos dos profissionais do magistério de níveis superior, do 1° e 2° graus que tiveram a aplicação da nova legislação para regulamentar os valores salariais.
 
A Procuradoria da União no estado do Ceará (PU/ CE) esclareceu que o benefício não foi estendido a todos os servidores, pois destina-se, exclusivamente, àqueles que integram a carreira de magistério do MEC.
 
A unidade da AGU acrescentou, ainda, que o Judiciário não pode conceder a solicitação da pensionista, do contrário estaria infringindo o princípio da separação dos poderes.
 
A 1ª Turma Recursal do Ceará acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido da pensionista. "Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que para fins de prequestionamentos é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras nelas contidas o fundamento da decisão ou objeto da discussão" diz trecho da decisão.
Ref.: Processo 0511564-43.2007.4.05.8100 - 1 ª Turma Recursal do Ceará
A PU/ CE é uma unidade da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU. 

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com AGU

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