Nomeações de concurso público do Crea-AP descumprem lei eleitoral

  • Postado dia 12 de Setembro de 2014

A representação contra o presidente da autarquia, Laércio Aires dos Santos, foi encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.
A Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá (PRE/AP) representou contra o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-AP), Laércio Aires dos Santos. O gestor convocou e nomeou servidores dentro do período proibido pela lei que rege as eleições. Em caso de condenação, as nomeações podem ser suspensas. Pelo fato, Laércio Aires dos Santos também pode ser responsabilizado por improbidade administrativa e multado em até cem mil UFIR.
 
O concurso público realizado pelo Crea-AP foi aberto em 11 de abril de 2014, por meio do edital nº 001/2014. O certame previa preenchimento de vagas para cargos de nível superior, médio e fundamental. Para cumprir o inciso V do art. 96 da lei nº 9.504/97, a homologação do processo seletivo deveria ser publicada até 5 de julho. Mas não foi o que aconteceu.
 
O resultado só foi homologado em 15 de julho de 2014. Dois dias depois, o Conselho realizou a primeira convocação dos aprovados para entrega dos documentos e consequente contratação. Dessa forma, o presidente da autarquia praticou conduta vedada pela lei eleitoral.
Número para pesquisa processual: 125515.2014.603.0000

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com PGR

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