PRR1 opina pela manutenção de liminar para assegurar PNE classificado no concurso da Câmara

  • Postado dia 05 de Setembro de 2014

Para procurador, critério adotado para a correção de provas discursivas é desigual
Ministério Público Federal (MPF) quer garantir o direito a portador de necessidades especiais (PNE) de ser nomeado em concurso de consultor da Câmara dos Deputados. A União contesta decisão liminar de 1º grau que garantiu a correção da prova discursiva do candidato e possibilitou sua classificação dentro das vagas previstas no edital, tanto para a lista geral quanto para a lista dos PNE.
 
O edital que abriu o concurso previa uma vaga para portadores de necessidades especiais e quatro  para a ampla concorrência, porém previa a correção das provas discursivas em uma proporção de sete vezes para as vagas destinadas à ampla concorrência e apenas duas vezes às vagas reservadas para PNE.
 
O candidato classificado em terceiro lugar na lista de PNE entrou com mandado de segurança para garantir a sua classificação em primeiro lugar na lista de PNE, após a correção da redação que o classificou em nono na lista geral. O juiz federal da 14ª Vara do Distrito Federal concedeu a liminar. A União agora recorre para que seja determinado válido o edital e o candidato tenha direito a ser incluído apenas na lista da ampla concorrência, em que o candidato foi classificado fora do número de vagas previstas.
 
Para o MPF,  a efetivação do direito de reserva de vaga ao PNE ficou comprometida quando o edital adotou critério diferente para o número provas discursivas que devem ser corrigidas em relação aos candidatos que concorrem para  a lista geral e para a lista dos que se declaram PNE. Sendo garantida à lista geral a correção de 7 vezes o número de vagas previstas no edital, enquanto para PNE, foi garantida a correção de apenas o dobro das vagas ofertadas.
 
“O número de vagas reservadas aos PNE atende, no  percentual mínimo, aos preceitos normativos.  O acesso a tais vagas, por outro lado, desapega-se da proporção que foi prevista para os candidatos não PNE. Em resumo, para os não portadores de necessidades especiais há uma maior probabilidade de inclusão no concurso, já que para cada vaga se previa a correção de sete provas discursivas”, explica o procurador regional da República Márcio Torres.
 
O MPF pede o não provimento do agravo proposto pela União e a manutenção da liminar concedida em primeira instância.
Número do processo: 0038084-17.2014.4.01.0000/DF
Clique abaixo e confira - Íntegra do parecer:


Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com PGR

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