Assegurada manutenção de regras do sistema de cotas sociais da Ufam

  • Postado dia 04 de Setembro de 2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que candidata que concluiu o ensino médio em escola particular efetivasse matrícula no curso de matemática da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) pelo sistema de cotas na modalidade baixa renda. Os procuradores informaram que a reserva de vagas é destinada a estudantes proveniente de escolas públicas e que tenham renda familiar inferior a 1,5 salário mínimo por pessoa. 
 
A estudante ajuizou ação contra a AGU com intuito de ter sua inscrição efetivada no curso. A candidata alegou que concorreu como cotista erroneamente, mas que obteve pontuação suficiente para ser classificada em uma das vagas da ampla concorrência.
 
A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Amazonas (PF/FUA) esclareceram que as opções de inscrição do candidato tanto para cotas quanto para ampla concorrência foram exibidas com destaque no edital disponível na internet, além de constarem no boleto de pagamento e no cartão de confirmação de inscrição, comprovando portanto, que a estudante teve várias oportunidades para corrigir a opção. 
 
As procuradorias informaram, que a aluna pediu a alteração dos dados de inscrição do sistema de cotas para a opção de ampla concorrência após o enceramento do certame e divulgação do resultado definitivo. A AGU defendeu que as regras do vestibular foram amplamente divulgadas e aceitas pelos candidatos passando a vincular tanto a Administração quanto os concorrentes. Argumentou, ainda, que a Universidade por exercer uma função pública está submetida aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da moralidade, da finalidade da publicidade, e da isonomia.
 
A 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas acolheu os argumentos da AGU e indeferiu a matrícula da estudante. "É obrigação do candidato proceder com a diligência necessária, ao efetuar a sua inscrição no certame, atentando para a correção dos dados e informações inseridos no respectivo formulário, devendo, também, acompanhar no sítio eletrônico da Ufam a situação de sua inscrição" disse.
 
A PF/AM e a PF/FUA são unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. Ref.: Mandado de Segurança nº 2106-79.2014.4.01.3200 - 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com AGU

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