Comprovada exclusão de instituição de ensino de programa educacional que não atingiu índice satisfatório

  • Postado dia 22 de Agosto de 2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, legalidade de exclusão de instituição de ensino superior (IES) do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), do Ministério da Educação (MEC). A Sociedade Educacional Ltda. (ISCP) do Estado de São Paulo não obteve índices satisfatórios na avaliação de conceito preliminar de curso (CPC/CPC contínuo) e apresentou dados incorretos no cadastro de participação.
 
A ISCP chegou a obter uma liminar assegurando o direito de continuar no processo. Segundo a instituição de ensino, o ato que a excluiu foi ilegítimo e os índices dos conceitos que constam no site MEC são superiores aos pré-estabelecidos pela Secretaria de Educação Professional e Tecnológica (Setec), dessa forma, segundo ela, teria o direito de ofertar as mil vagas de cursos técnicos a que se propõe.
 
A Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) demonstrou que a instituição não atingiu os índices de qualidade necessários para oferecer o curso por meio do programa de ensino técnico. Além disso, acrescentou que os cursos superiores com índices satisfatórios não são ministrados nas mesmas unidades de ensino onde seriam implantados os cursos técnicos, atividades que estão em desacordo com o item 3.1.10 do edital da Setec. A norma estabelece que as instituições privadas de ensino superior só poderão ofertar cursos técnicos na mesma unidade em que há ao menos um curso superior relacionado.
 
A unidade da AGU destacou, ainda, que a ISPC não informou o código de endereço correto quando foi apresentada a proposta de cursos e que o equívoco foi causado pela própria instituição de ensino, não podendo, ser ilegítimo o ato de sua exclusão do Programa.
 
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU e indeferiu o pedido de liminar da instituição de ensino. A decisão reconheceu que "não pode ser imputado à União a responsabilidade de verificar correções no cadastro, pois cabe à instituição de ensino fornecer os dados corretos e adequados a sua habilitação".
A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Agravo de instrumento nº 0039938-46.2014.4.01.0000 - TRF 1ª Região

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com AGU

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