Ministério Público propõe ação contra universidade e instituto por oferecer curso sem autorização

  • Postado dia 07 de Agosto de 2014

A Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) não possui autorização dos órgãos competentes para a oferta de cursos no Maranhão.
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública contra a Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), o Instituto de Desenvolvimento Educacional do Maranhão (Idem), o Maranhão e a União, pelo oferecimento de cursos de graduação e formação específica sem a devida autorização dos órgãos competentes.
 
 
A Uva é uma fundação pública do Ceará e foi irregularmente autorizada pelo Conselho Estadual de Educação do Maranhão (CEE/MA) em novembro de 2003 a ministrar, com o apoio técnico do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Maranhão (Idem), cursos de graduação e formação específica no Maranhão.
 
 
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96)  não compete aos órgãos estaduais autorizarem o funcionamento de cursos em outros estados da federação, sendo assim, a UVA não poderia ultrapassar os limites do território do Estado de sua sede, no caso o Ceará. Há quase dez anos atuando no Maranhão, a universidade oferece 02 (dois) cursos sequenciais de formação específica e 05 (cinco) cursos de graduação sem a devida autorização do  Ministério da educação (MEC).
 
 
Na ação, o MPF requer o encerramento das atividades da UVA e Idem  no maranhão;  que os alunos dessas instituições possam requisitar o aproveitamento das cadeiras já cursadas para migração para outras instituições, cabendo às instituições a obrigação de fornecer os documentos necessários à transferência e a suspensão de toda publicidade realizada nos meios de comunicação, inclusive em site próprio.
 
 
O MPF/MA requer ainda que o Estado  não mais conceda  autorização à UVA, cabendo à União fiscalizar e coibir efetivamente a atuação irregular da Faculdade no Maranhão.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com PGR

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