JF determina ao INEP que permita a sabatistas iniciarem as provas do primeiro dia do ENEM 2014 após o pôr do sol

  • Postado dia 05 de Agosto de 2014

Juizo da 2ª Vara Federal determina ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira - INEP garantir o direito dos sabatistas
Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor do INEP, processo nº 10784-47.2014.4.01.3600, o órgão ministerial questiona a diferenciação conferida aos participantes sabatistas dos Estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima, os quais devem observar o horário local para início das provas, enquanto o Estado de Mato Grosso deve observar o horário de Brasília, fato que obrigaria os sabatistas mato-grossenses a dar início às provas do primeiro dia antes do pôr do sol, em detrimento de suas convicções religiosas.


O magistrado deferiu a liminar, entendendo que os Estados que possuem fuso horário diverso do da Capital Federal devem observar o horário local (e não o de Brasília-DF) para dar início das provas do primeiro dia, preservando os princípios da isonomia e o da inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, garantidos constitucionalmente.

A decisão possui caráter liminar e produz efeitos somente no Estado de Mato Grosso.
Maiores informações podem ser obtidas em Consulta Processual na página www.jfmt.jus.br

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com JF

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