UFU concorda em adequar suas instalações às normas de acessibilidade

  • Postado dia 01 de Agosto de 2014

MPF/MG: Compromisso foi firmado em ação civil pública do MPF durante audiência de conciliação na Justiça Federal
O Ministério Público Federal do Minas Gerais (MPF/MG) firmou acordo judicial com a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) no curso da Ação Civil Pública nº 3713-35.2012.4.01.3803, que pediu a paralisação de todas as obras em andamento nos campi da instituição, para adequar os projetos arquitetônicos e de engenharia a normas de acessibilidade.

O MPF também pediu que os projetos elétrico, estrutural e hidrossanitário, o Memorial descritivo e especificações e o Plano de Combate a Incêndio fossem submetidos à prévia aprovação da Prefeitura Municipal, Cemig, DMAE e Corpo de Bombeiros, quer para novas construções, quer para simples reformas, de modo a garantir que as estruturas fossem regularizadas perante os órgãos fiscalizadores.

Em audiência de conciliação realizada pelo juízo da 3ª Vara Federal, a universidade comprometeu-se a apresentar, em até 90 dias, a todos os órgãos elencados pelo MPF, projetos referentes aos prédios cujas obras tiveram início em agosto de 2012, data do ajuizamento da ação.

Em relação aos prédios antigos, não houve acordo. Por isso, em sentença proferida posteriormente à audiência de conciliação, o magistrado atendeu pedido feito pelo MPF e condenou a UFU a incluir, em seu orçamento, as despesas necessárias à realização das obras de adequação de suas edificações mais antigas, seguindo determinações expedidas pela Prefeitura, CEMIG, DMAE e Corpo de Bombeiros, que ficarão responsáveis pela análise e aprovação dos respectivos projetos.

“Não pode o Administrador apoiar-se na inércia para manter-se inerte. Constatada a necessidade de adoção de providências garantidoras de direitos já consagrados, compete-lhe envidar todos os esforços para consecução desses objetivos, o que, na hipótese, concretamente, significa a inclusão das respectivas rubricas na proposta orçamentária. Do contrário, a omissão nunca será sanada e, por conseguinte, o dano aos usuários dos serviços públicos prestados jamais será suprimido”, destacou o magistrado.

Para a adequação das instalações, a UFU deverá contratar empresa para efetuar prévio diagnóstico e elaborar os projetos tanto em relação aos prédios, quanto ao que diz respeito às vias urbanísticas situadas dentro dos campi. Os editais dos processos de licitação para contratação das obras nos campi seguirão cronogramas específicos para cada campus: até 31 de dezembro de 2014, para o campus Santa Mônica; até 31 de julho de 2015 para o campus Educação Física e até 31 de dezembro de 2015 para o campus Umuarama. A contratação deverá ocorrer em até quatro meses após esses prazos e a execução dos projetos em até 12 meses após cada contratação.

Histórico - As irregularidades nas instalações da Universidade Federal de Uberlândia foram apontadas pelo Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência (COMPOD), que, em representação ao MPF, denunciou problemas estruturais e de atendimento a pessoas portadoras de necessidades especiais em edifício localizado no campus Santa Mônica.

Após várias tentativas de negociação frustradas e diante de irregularidades como elevadores desligados e inadequados, corrimãos instalados em alturas diferentes e com diâmetro inadequado, falta de pistas podotáteis, difícil acesso aos banheiros e vasos sanitários instalados em desconformidade, o MPF viu-se obrigado a ingressar com ação civil pública para fazer valer a Lei 10.098/00, que obriga os edifícios públicos e privados de uso coletivo a garantirem acessibilidade.

Os portadores de deficiência somam 14,5% da população brasileira (Censo IBGE 2000), o que corresponde a mais de 24 milhões de pessoas. Para o MPF, esses números evidenciam “a necessidade urgente de adaptação dos prédios públicos às suas especificidades, ainda mais no caso das universidades, que são frequentadas por um grande número de pessoas com deficiência”. ACP nº 3713-35.2012.4.01.3803

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com PGR

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