Universidade terá de indenizar estudante por propaganda enganosa

  • Postado dia 16 de Julho de 2014

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou sentença de primeira instância para determinar que a A. U. P. de E. R. - O. pague indenização de R$ 10 mil por danos morais a L. M. de R. O relator do processo, juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, entendeu que, ao oferecer o curso de farmácia e bioquímica, a instituição fez propaganda enganosa, pois o estudante teria titulação apenas de farmacêutico. 
 
Consta dos autos que a O. utilizou a nomenclatura do curso "Farmácia e Bioquímica" como chamariz, sugerindo a promessa de dupla titulação. O estudante ingressou no curso e, próximo da conclusão, descobriu que a titulação seria apenas de farmacêutico. L. ajuizou ação de reparação de danos contra a instituição, mas o pedido foi negado. Insatisfeito, interpôs recurso pleiteando indenização por danos morais.
 
A partir da resolução CNE/CES nº 02/02 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), foi observado que desde o ano de 2002, a graduação no curso de Farmácia é proporcionada em formação generalista, uma vez que a aptidão de bioquímico é condicionada ao término do curso de especialização profissional em análises clínicas, credenciado pelo CFF. Quando o estudante ingressou na instituição, no ano de 2006, não foi observada a extinção do título de Farmacêutico-Bioquímico.
 
Wilson Safatle ressaltou que, em alguns momentos, o curso foi identificado apenas como "Farmácia" e, em outros, como "Farmácia (farmacêutico-bioquímico)", o que demonstrou a promessa de dupla titulação. "Não restam dúvidas de que a instituição de ensino promoveu propaganda no sentido da dupla titulação, pois ninguém se inscreveria para um curso se ele não tivesse sido previamente ofertado pela universidade", frisou. O magistrado destacou que "se houve a inscrição e a matrícula, é porque houve a promessa".
 
De acordo com ele, diante os fatos, ficou claro que a instituição utilizou de propaganda enganosa, pois ofereceu o curso sabendo que não era mais possível a dupla titulação. "Desse modo surge o direito à reparação pelo abalo moral em razão da frustração da expectativa de oferta infundada", afirmou. O magistrado pontuou que as instituições de ensino se submetem a legislação consumerista e quando configurado o ato ilícito, tem-se o dever de indenizar.
 
Wilson Safatle citou, ainda, o artigo 14 do CDC que diz que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços". Para ele, o estudante esperava uma melhor formação profissional com a titulação Farmacêutico-Bioquímico e não Farmacêutico-Generalista.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com TJGO.

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