UFVJM deve conferir maior transparência à investigação de denúncias contra servidores

  • Postado dia 03 de Julho de 2014

MPF/MG: Há caso de representação sobre possível infração disciplinar cometida por servidor da universidade que não foi registrada e autuada conforme determina a lei
O reitor da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) informou o acatamento de recomendação expedida pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) no último mês de junho, comprometendo-se a conferir maior transparência ao encaminhamento dado às representações recebidas contra seus servidores noticiando possíveis desvios de conduta.
 
O MPF/MG havia recomendado que a direção registrasse e autuasse toda representação recebida, para apurar os fatos nela relatados, mesmo nos casos em que se tratar de notícia anônima, situação em que a instituição poderia fazer apuração preliminar para coletar informações prévias. Em todos os casos, constituído o auto administrativo, a decisão de instauração de sindicância, de processo administrativo disciplinar ou de arquivamento deveria ser fundamentada e comunicada à pessoa que denunciou as irregularidades, caso não se tratasse de denúncia anônima.
 
O objetivo é garantir a observância da legislação que regula o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública. Regido por princípios como os da supremacia e indisponibilidade do interesse público, da legalidade e moralidade, o poder de apuração das infrações cometidas por servidor público não se sujeita à discricionariedade do órgão competente para essa apuração. 
 
Na verdade, as denúncias que tratam da prática de atos irregulares ou ilegais devem ser apuradas em procedimentos administrativos formalizados, com as regras postas pela Lei 8.112/90, de modo que estejam assegurados não apenas os direitos da pessoa investigada, como os de quem formulou a representação. 
 
“A regra é cogente e a autoridade pública que tiver ciência de irregularidade e não promover sua apuração imediata pode vir a ser responsabilizada pelo crime de condescendência criminosa previsto no artigo 320 do Código Penal”, esclarece o procurador. 
 
Num caso que chegou ao conhecimento do Ministério Público Federal, a universidade recebeu representação noticiando possível infração disciplinar cometida por servidor durante a realização de concurso público. Embora o interessado tenha solicitado expressamente a instalação de sindicância para apuração dos fatos, a direção da UFVJM não adotou qualquer providência a respeito. 
 
Chamado a prestar esclarecimentos, o reitor da UFVJM reconheceu a inércia, mas alegou que não adotou qualquer providência porque a conduta do servidor revelava descuido, mas não dolo ou má-fé. Assim, o registro e autuação da representação seria ônus desmedido para os serviços administrativos da instituição, que já estariam assoberbados. 
 
Para o procurador da República, tais justificativas não têm respaldo legal e demonstram, na prática, déficit de transparência dos atos praticados naquela instituição. “É preciso destacar que o respeito aos procedimentos na prática de atos administrativos também atende ao dever de transparência da administração, porque permite que o interessado possa ter acesso futuro às informações relativas ao andamento ou desfecho da representação que formulou”. 
 
Tais providências também permitem “que os órgãos de controle interno e externo possam ter ciência de irregularidades relevantes ocorridas em determinado órgão ou ente público, bem como do resultado das apurações conduzidas pela autoridade competente. Outra garantia está em se conhecer quais foram os mecanismos utilizados pela instituição para apurar os ilícitos administrativos, o que permitirá aos órgãos de controle avaliar se foram seguidos os ritos adequados à apuração”. 
 
Ao informar o acatamento da recomendação, a UFVJM esclareceu que fará, no prazo de 90 dias, um levantamento das representações recebidas pela Reitoria, pela Ouvidoria e pela Auditoria Interna nos últimos cinco anos. Aquelas que não foram registradas e autuadas, mesmo que tenham sido apreciadas, serão objeto de regularização.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com PGR

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