Afastado pedido de estudante que não preenchia regras para abreviação de curso na UFBA

  • Postado dia 01 de Julho de 2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, pedido de estudante do último semestre de geologia que pretendia obrigar a Universidade Federal da Bahia (UFBA) a conceder o direito à abreviação da duração do curso em razão de seu extraordinário aproveitamento. A intenção do aluno era assegurar a expedição de certificado de conclusão do curso para garantir sua posse no cargo de pesquisador em geociências da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), para o qual foi aprovado em concurso público.
 
No entanto, a Procuradoria Federal no estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFBA) explicaram que o estudante não apresentou "extraordinário aproveitamento nos estudos", conforme demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação aplicados por banca examinadora especial. Diante disso, defenderam as unidades da AGU, o autor da ação não atendeu ao que prevê o parágrafo 2º do artigo 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
 
Além disso, os procuradores destacaram que a abreviação do curso somente pode ser feita a partir do cumprimento integral da carga horária das disciplinas obrigatórias, optativas e das atividades acadêmicas científico-culturais. Ressaltaram, também, que a Universidade, no caso da ação, estava impedida de dispensar o cumprimento das disciplinas pendentes - Geoprocessamento e Trabalho Final, por serem essenciais e obrigatórias.
 
A 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia reconheceu não haver amparo legal do pedido, até porque "a performance do impetrante não apresenta diferencial a ponto de ser considerada notável. A par disso, a elaboração da grade de disciplinas obrigatórias se insere no arco da autonomia didático-científica da Instituição de Ensino Superior, não podendo o Judiciário imiscuir-se no critério acadêmico (mérito administrativo) para dizer de sua dispensabilidade".
 
A PF/BA e a PF/UFBA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. Ref.: Mandado de Segurança nº 40478-25.2013.4.01.3300 - 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com AGU

Relatar Conteúdo Impróprio ou Comunicar Erro

Indique a um amigo     Imprimir notícia