Professora da UFU é condenada a devolver quantia recebida por dedicação exclusiva

  • Postado dia 24 de Junho de 2014

Apesar de se comprometer com o regime que impõe exclusividade, ela exerceu outras atividades no setor privado e continuou recebendo indevidamente a gratificação
O Ministério Público Federal em Uberlândia (MG) obteve a condenação da professora D.L. por improbidade administrativa. Ela terá de devolver à Universidade Federal de Uberlândia (UFU) todos os valores recebidos a título de gratificação por exercício de função em regime de dedicação exclusiva no período que vai de janeiro de 2006 a dezembro de 2008.
 
Nesse período, a professora do Departamento de Geografia da UFU exerceu, concomitantemente ao cargo universitário, atividade remunerada junto às empresas Vertran Gerenciamento e Controle de Tráfego Ltda e Brap Engenharia Ltda, incorrendo em improbidade administrativa tanto por violação a princípios administrativos quanto por ato que importou em enriquecimento ilícito às custas do erário.
 
Isso porque o regime de dedicação exclusiva é remunerado com o pagamento de uma gratificação de 50% sobre o valor dos vencimentos e a professora, mesmo desrespeitando a exclusividade, continuou recebendo normalmente os valores a que não tinha mais direito.
 
Para o juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia, a ré “tinha e tem o dever de observar a legalidade, agir com honestidade e lealdade para com a Instituição Pública de Ensino”.
 
No entanto, “ao exercer concomitantemente com o cargo de professor do ensino superior, com regime de 40 horas e dedicação exclusiva, atividades remuneradas junto às empresas Vertran Gerenciamento e Controle de Tráfego Ltda e Brap Engenharia Ltda, ela afrontou o princípio da legalidade. De igual modo, afrontou o princípio da lealdade, quando deixou de levar ao conhecimento da administração que exercia outras atividades remuneradas. E, ainda, afrontou o princípio da honestidade a partir do momento em que passou a receber indevidamente a gratificação extraordinária no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário básico correspondente ao regime de 40 horas semanais, prevista no art. 31, § 5º, a, do Decreto n. 94.664/87”, afirma a sentença.
 
Ao decidir pela condenação da professora, o magistrado lembrou que a gratificação de 50% “é um plus pago em razão do impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada” e existe exatamente para compensar essa exclusividade. Portanto, a gratificação não se confunde com o serviço de ministrar aulas, pois este já é remunerado pelo salário básico.
 
Assim, “não é possível esquecer que a parte ré obteve proveito patrimonial indevido com a sua conduta, configurando enriquecimento ilícito e sem justa causa, com claro prejuízo para a Instituição Federal de Ensino que pagou a gratificação pela dedicação exclusiva que não foi exercida por ela” e permitir que ela ficasse com uma remuneração que recebeu indevidamente seria fazer “letra morta” da lei.
 
A sentença ainda lembrou que os princípios administrativos previstos na Constituição de 1988 revelam a seriedade com que se deve tratar a coisa pública, com dois deles de observância obrigatória: a supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público.
 
Por isso é que "o servidor público, seja qual for a esfera de sua atuação na Administração Pública, deve obediência absoluta aos princípios e primados de observância obrigatória, não podendo, na qualidade de servidor ou equiparado, obter proveito no seu interesse particular, bem como acarretar danos à Administração Pública, visando ao seu interesse próprio”. Ação Civil Pública nº 11292-05.2010.4.01.3803

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com PGR

Relatar Conteúdo Impróprio ou Comunicar Erro

Indique a um amigo     Imprimir notícia