SF PLS 432/2013 de 18/10/2013 - projeto inserido em 18/10/2013

  • Postado dia 18 de Outubro de 2013

Ementa: Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.
Autor: COMISSÃO - ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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