SF PLS 430/2013 de 16/10/2013 - projeto inserido em 16/10/2013

  • Postado dia 16 de Outubro de 2013

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com objetivo de vedar a limitação de empenho e movimentação financeira da parcela de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST destinada à educação.
Autor: SENADOR - Paulo Bauer

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

Relatar Conteúdo Impróprio ou Comunicar Erro

Indique a um amigo     Imprimir notícia