SF PLC 92/2013 de 16/10/2013 - projeto recebido da Câmara e autuado em 16/10/2013

  • Postado dia 16 de Outubro de 2013


Ementa: Altera o § 9º do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação.
Outros números:
Autor: DEPUTADO - Daniel Almeida

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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