SF PLC 93/2013 de 16/10/2013 - projeto recebido da Câmara e autuado em 16/10/2013

  • Postado dia 16 de Outubro de 2013


Ementa: Torna obrigatória a emissão de documentos relativos a órteses, próteses e outros materiais implantáveis.
Outros números:
Autor: DEPUTADO - Beto Albuquerque

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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