SF PLS 429/2013 de 16/10/2013 - projeto inserido em 16/10/2013

  • Postado dia 16 de Outubro de 2013

Ementa: Inclui o art. 129-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o inciso VIII no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de sequela e incluí-lo no rol de crimes hediondos.
Autor: SENADORA - Vanessa Grazziotin

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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