SF PLC 91/2013 de 16/10/2013 - projeto recebido da Câmara e autuado em 16/10/2013

  • Postado dia 16 de Outubro de 2013


Ementa: Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial, franchising, e dá outras providências.
Outros números: CD PL. 04319 2008
Autor: DEPUTADO - Carlos Bezerra

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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