SF PLS 426/2013 de 14/10/2013 - projeto inserido em 14/10/2013

  • Postado dia 14 de Outubro de 2013

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dispor sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
Autor: SENADOR - Alvaro Dias

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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