SF PLC 89/2013 de 14/10/2013 - projeto recebido da Câmara e autuado em 14/10/2013

  • Postado dia 14 de Outubro de 2013


Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Outros números: CD PL. 00612 2011
Autor: DEPUTADO - Gonzaga Patriota

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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