SF PLS 424/2013 de 09/10/2013 - projeto inserido em 09/10/2013

  • Postado dia 09 de Outubro de 2013

Ementa: Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, criado pelo art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Autor: SENADOR - Fernando Collor

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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