SF PLS 419/2013 de 09/10/2013 - projeto inserido em 09/10/2013

  • Postado dia 09 de Outubro de 2013

Ementa: Regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras, com sede no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, de cabotagem a longo curso e dá outras providências.
Autor: SENADOR - Paulo Paim

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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