SF PLS 422/2013 de 09/10/2013 - projeto inserido em 09/10/2013

  • Postado dia 09 de Outubro de 2013

Ementa: Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir o aviso prévio indenizado no salário-de-contribuição.
Autor: SENADOR - Delcídio do Amaral

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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