SF PLS 418/2013 de 09/10/2013 - projeto inserido em 09/10/2013

  • Postado dia 09 de Outubro de 2013

Ementa: Dispõe sobre a concessão de visto, a repatriação de marítimos empregados a bordo de navio de turismo estrangeiro que opere em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.
Autor: SENADOR - Paulo Paim

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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