SF PLC 88/2013 de 09/10/2013 - projeto recebido da Câmara e autuado em 09/10/2013

  • Postado dia 09 de Outubro de 2013


Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, para dispor sobre o registro do nome e do prenome que forem dados ao natimorto.
Outros números: CD PL. 05171 2013
Autor: DEPUTADO - Ângelo Agnolin

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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