SF PLC 83/2013 de 09/10/2013 - projeto recebido da Câmara e autuado em 09/10/2013

  • Postado dia 09 de Outubro de 2013


Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o adotando com deficiência ou doença crônica.
Outros números: CD PL. 00659 2011
Autor: DEPUTADOA - Nilda Gondim

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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