SF PLS 416/2013 de 08/10/2013 - projeto inserido em 08/10/2013

  • Postado dia 08 de Outubro de 2013

Ementa: Proíbe o uso, a produção, o fornecimento e a venda de cerol, linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres.
Autor: SENADOR - Cyro Miranda

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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