SF PRS 75/2013 de 08/10/2013 - projeto inserido em 08/10/2013

  • Postado dia 08 de Outubro de 2013

Ementa: Acrescente os incisos IX e X ao art. 383 e o art 383-A ao Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre normas referentes à escolha de autoridades prevista no art. 52, III e IV, da Constituição Federal.
Autor: SENADOR - Humberto Costa

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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