SF PLS 415/2013 de 08/10/2013 - projeto inserido em 08/10/2013

  • Postado dia 08 de Outubro de 2013

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, para submeter ao rito previsto no art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a manifestação de inconformidade contra compensação de ofício com débito não lançado que suscitar divergência na interpretação da legislação tributária.
Autor: SENADOR - Delcídio do Amaral

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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