SF PLS 413/2013 de 07/10/2013 - projeto inserido em 07/10/2013

  • Postado dia 07 de Outubro de 2013

Ementa: Altera os arts. 407 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, para estabelecer que, no caso de indenização por danos morais, os juros de mora são devidos a partir da fixação do valor da condenação.
Autor: SENADOR - Vital do Rêgo

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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