SF PLC 80/2013 de 04/10/2013 - projeto recebido da Câmara e autuado em 04/10/2013

  • Postado dia 04 de Outubro de 2013


Ementa: Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a gorjeta.
Outros números: CD PL. 06558 2013
Autor: DEPUTADO - Ciro Nogueira

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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