SF PLS 410/2013 de 02/10/2013 - projeto inserido em 03/10/2013

  • Postado dia 03 de Outubro de 2013

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.
Autor: SENADOR - Lobão Filho

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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