SF PLS 412/2013 de 02/10/2013 - projeto inserido em 03/10/2013

  • Postado dia 03 de Outubro de 2013

Ementa: Altera a redação do inciso IX do artigo 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Autor: SENADOR - Magno Malta

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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