SF PLS 407/2013 de 02/10/2013 - projeto inserido em 03/10/2013

  • Postado dia 03 de Outubro de 2013

Ementa: Altera o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a natureza, a finalidade e o acesso às informações dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.
Autor: SENADOR - Ciro Nogueira

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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