SF PLS 406/2013 de 02/10/2013 - projeto inserido em 03/10/2013

  • Postado dia 03 de Outubro de 2013

Ementa: Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem.
Autor: SENADOR - Renan Calheiros

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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