SF PLS 408/2013 de 02/10/2013 - projeto inserido em 03/10/2013

  • Postado dia 03 de Outubro de 2013

Ementa: Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o auxílio-acidente aos produtores e trabalhadores autônomos rurais.
Autor: SENADORA - Ana Amélia

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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